CI-2026
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Sabado, 18 de julho de 2026
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Guia Educativo CI-2026
Infracoes de Transito e Recursos Administrativos

Guia de
Infracoes

Guia educativo em formato de artigos: categorias de infracao, sistema de pontos e as tres instancias do processo de recurso administrativo.

Ver artigos Duvidas
SUMARIO CI-2026
Artigos5
Categorias4
Limite de pontos20
Instancias3
Dispositivos CTB6
// referencias educativas gerais
4
categorias
20 pts
limite / 12m
3
instancias
30 dias
prazo geral
CTB
base legal
Capitulo I
Artigos educativos

Artigos educativos

Referencias educativas gerais sobre infracoes de transito no Brasil. Clique em cada artigo para expandir o conteudo.

Art. 1
Das Categorias de Infracao
O Codigo de Transito Brasileiro classifica as infracoes em quatro categorias conforme a gravidade da conduta: Leve, Media, Grave e Gravissima. Cada categoria corresponde a uma pontuacao especifica no prontuario do condutor e a uma penalidade base distinta.
  • Leve: 3 pontos -- penalidade base de R$ 88,38
  • Media: 4 pontos -- penalidade base de R$ 130,16
  • Grave: 5 pontos -- penalidade base de R$ 293,47
  • Gravissima: 7 a 10 pontos -- penalidade base de R$ 293,47 (com multiplicadores)
Art. 2
Do Sistema de Pontos
O prontuario de cada condutor registra os pontos de cada infracao pelo prazo de 12 meses contados da data da infracao. O acumulo de 20 ou mais pontos no periodo inicia processo administrativo de suspensao, assegurado o direito de defesa.
  • Limite geral: 20 pontos em 12 meses
  • Pontos nao somem com o pagamento da multa
  • Prazo de 12 meses contados da data da infracao
  • Suspensao somente apos encerramento do processo administrativo
Art. 3
Da Defesa Previa
O condutor autuado tem direito a apresentar defesa previa ao orgao autuador antes da imposicao da penalidade. O prazo geral e de 30 dias contados da notificacao de autuacao, conforme Art. 281 do CTB. O recurso tem efeito suspensivo automatico.
  • Prazo: 30 dias da notificacao de autuacao (ref. geral)
  • Base legal: Art. 281 do CTB
  • Efeito: suspensivo sobre a exigibilidade da penalidade
  • Orgao: autuador responsavel pela lavratura do auto
Art. 4
Do Recurso a JARI
Indeferida a defesa previa, o condutor pode interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes (JARI) no prazo geral de 30 dias. A JARI decide em colegiado e a decisao e fundamentada por escrito, conforme Art. 282 do CTB.
  • Prazo: 30 dias do resultado da defesa previa (ref. geral)
  • Base legal: Art. 282 do CTB
  • Decisao: colegiada e fundamentada por escrito
  • Efeito: suspensivo automatico enquanto em analise
Art. 5
Do Recurso ao CETRAN ou CONTRAN
A decisao da JARI pode ser objeto de recurso ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN) ou, no caso de infracoes federais, ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN). Esta e a ultima instancia administrativa, conforme Art. 285 do CTB.
  • Prazo: 30 dias da decisao da JARI (ref. geral)
  • Base legal: Art. 285 do CTB
  • Instancia: ultima via administrativa
  • Efeito: decisao definitiva no ambito administrativo
NotaReferencias educativas gerais. Confirme prazos e procedimentos no DETRAN do seu estado e no CTB atualizado.
Capitulo II
Dispositivos legais de referencia

Dispositivos legais

Artigos do Codigo de Transito Brasileiro relacionados ao processo de infracao e recursos administrativos. Referencias educativas.

DispositivoEmenta educativa
Art. 256 Das penalidades aplicaveis em razao de infracao de transito
Art. 261 Da suspensao do direito de dirigir
Art. 281 Da defesa previa ao orgao autuador
Art. 282 Do recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes
Art. 285 Do recurso ao CETRAN e ao CONTRAN
Art. 286 Da gratuidade do processo administrativo de recurso
*Ementas sao simplificacoes educativas. Consulte sempre o texto oficial do CTB atualizado para o teor exato de cada dispositivo.
Capitulo III
Duvidas frequentes

Duvidas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes de transito e o processo de recurso administrativo.

E necessario contratar advogado para recorrer?
+
Nao. O processo administrativo de recurso de infracao de transito nao exige representacao por advogado. O proprio condutor pode apresentar a defesa diretamente ao orgao competente. O processo e gratuito, conforme Art. 286 do CTB.
O recurso pode piorar a situacao do condutor?
+
No processo administrativo de transito, nao ha agravamento da penalidade em razao da interposicao de recurso. O efeito do recurso e suspensivo, ou seja, a penalidade fica suspensa enquanto o recurso estiver em analise pelo orgao competente.
Pagar a multa elimina os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento da multa quita apenas a obrigacao financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo prazo legal de 12 meses contados da data da infracao, independentemente do pagamento da penalidade pecuniaria.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou entidades governamentais?
+
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